Relações Internacionais: Ordens dos Advogados de Portugal e do Brasil Negociam Novo Acordo de Reciprocidade
A advocacia brasileira representa uma força de trabalho expressiva e qualificada em solo luso. De acordo com os dados estatísticos mais recentes, existem cerca de 32 mil advogados no ativo em Portugal. Desse universo total, 13% são profissionais brasileiros (4.039 advogados), sendo que a grande maioria (60%) escolheu a região da Grande Lisboa para se estabelecer e exercer a profissão.
A retoma do diálogo entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Geral da OAP visa encontrar soluções equilibradas que valorizem a classe profissional e facilitem a mobilidade dos juristas de ambos os lados do Atlântico, severamente afetados desde a suspensão do regime antigo.
O Histórico: Por que Razão o Acordo Foi Rompido em 2023?
O convénio de reciprocidade anterior (assente no Provimento 129/08 da OAB e no Regulamento de Inscrição da Ordem lusa) permitia que um advogado inscrito numa das Ordens fizesse a inscrição automática e direta na Ordem homóloga, usufruindo de total dispensa de:
- Frequência e realização de um período de estágio profissional.
- Submissão à exigente prova de agregação.
Contudo, em julho de 2023, o Conselho Geral da Ordem portuguesa — à data liderado por Fernanda de Almeida Pinheiro — deliberou o encerramento unânime do regime. A justificação oficial apontou que o ordenamento jurídico de Portugal se tinha distanciado do brasileiro devido à forte integração e transposição de diretivas da União Europeia, alegando que o formato antigo não assegurava patamares equivalentes de qualificação e funcionava como uma “porta de entrada indireta” para o mercado jurídico europeu em geral.
O que Muda com as Tratativas de 2026?
A entrada em funções de João Massano na OAP veio desanuviar o clima de rutura. Embora os moldes exatos do futuro tratado ainda estejam em sede de desenho técnico pelas comissões especializadas, as metas e os pressupostos da nova negociação focam-se nos seguintes pilares:
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│ OS PILARES DAS NEGOCIAÇÕES JURÍDICAS ATUAIS │
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│ • IDENTIDADE MATRIZ MANTIDA │
│ O novo texto salvaguarda a identidade linguística, cultural e a base │
│ comum do direito romano-germânico que une os dois países. │
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│ • COOPERAÇÃO TÉCNICA E RECONHECIMENTO MÚTUO │
│ A meta da Comissão de Direito Lusófono é construir um modelo de │
│ acordo moderno, focado no aprimoramento profissional contínuo. │
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│ • PROTEÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO │
│ A prioridade imediata é socorrer e dar segurança jurídica aos │
│ profissionais que gerem carteiras de clientes com interesses e │
│ investimentos ativos em ambas as jurisdições. │
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⚠️ Atenção: Até que o novo documento seja formalmente assinado, ratificado e publicado em Diário da República, mantêm-se em vigor as regras restritivas. Os advogados brasileiros que pretendam inscrever-se na Ordem em Portugal continuam sujeitos à obrigatoriedade de cumprir o estágio e realizar a prova de agregação.
Comunidade: Qual É o Impacto Desta Retoma na Sua Carreira?
A flexibilização e modernização das regras de inscrição são fundamentais para garantir o livre exercício de profissionais qualificados e o intercâmbio de experiências num mundo cada vez mais globalizado.
- Você é formado em Direito no Brasil e viu os seus planos de migração travados com o fim da inscrição automática em 2023?
- Acredita que o novo acordo proposto por João Massano deve repor a isenção total de estágio ou concorda que o Fisco e as Ordens devem exigir uma prova de adaptação às leis europeias?
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