Perigo no IP6: GNR Trava Autocarro com 15 Crianças a Caminho da Praia Sem Carta de Motorista

O cenário detetado pelos militares da GNR expõe uma grave falha na cadeia de responsabilidade e segurança no transporte de menores. Ao mandarem parar a viatura pesada de passageiros que fazia a ligação entre as Caldas da Rainha e o litoral de Peniche, as autoridades depararam-se com um condutor que não possuía a Carta de Qualificação de Motorista (CAM), o documento legal obrigatório por lei que atesta a aptidão profissional e a formação contínua para o exercício da atividade.

As irregularidades graves acumuladas no ato de fiscalização resultaram no levantamento imediato de vários autos de contraordenação:

• ❌ Ausência de Certificação Profissional: Condutor a exercer funções sem a CAM e sem o respetivo Certificado de Aptidão Profissional.
• 💾 Falta de Cartão de Tacógrafo: O motorista operava o autocarro sem o cartão individual inserido no tacógrafo, o dispositivo eletrónico que regista as horas de condução, os tempos de repouso obrigatórios e as velocidades atingidas, impossibilitando a auditoria de segurança da viagem.
• 🛡️ Transporte Clandestino (Sem Licenciamento): O circuito de transporte de passageiros estava a ser efetuado sem o respetivo licenciamento e alvará exigidos pelo IMT para a atividade de transporte coletivo de crianças.

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│               AS REGRAS DO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS              │
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│  • COMPROVATIVOS OBRIGATÓRIOS (LEI N.º 13/2006)                         │
│   - Alvará ou licença emitida pelo IMT visível no veículo;              │
│   - Motorista com CAM válida e registo criminal específico para menores;│
│   - Presença obrigatória de vigilante credenciado na viatura.           │
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│  • SEGURANÇA ATIVA EM CURSO                                             │
│    - Uso obrigatório de cintos de segurança homologados em todos os     │
│      lugares;                                                           │
│    - Colocação do dístico luminoso exterior de transporte de crianças.  │
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🧠 Análise de Responsabilidade Civil e Criminal: A GNR relembra que o cumprimento rigoroso destas normas constitui a única garantia real de salvaguarda da integridade física dos passageiros, sobretudo quando estão envolvidas crianças. Do ponto de vista jurídico, a contratação de uma empresa ou de um condutor sem licenciamento e sem cartão de tacógrafo anula de imediato a cobertura de qualquer seguro de responsabilidade civil em caso de acidente rodoviário. Perante um sinistro, os organizadores da viagem (como escolas, comissões de pais ou ATL) poderiam ser corresponsabilizados civil e criminalmente por negligência na escolha do prestador de serviços.

Comunidade: Como Fiscaliza as Viagens dos Seus Filhos?

O caso detetado no acesso às praias de Peniche serve de aviso para encarregados de educação e instituições que organizam atividades de tempos livres neste verão de 2026.

• Costuma verificar se as empresas de autocarros contratadas para os passeios escolares ou ATL dos seus filhos possuem o dístico oficial de transporte de crianças e as licenças do IMT em dia? Considera que as fiscalizações deveriam ser intensificadas junto dos acessos às praias e parques temáticos durante as férias de verão?

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