Carta de Condução para Estrangeiros em Portugal: Entenda as Novas Regras do DL 114/2026

As novas medidas visam reforçar a segurança rodoviária e garantir que a habilitação para conduzir esteja estritamente associada à situação documental regularizada do cidadão em solo nacional.

O Que Muda com o Decreto-Lei n.º 114/2026?

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│              SÍNTESE DAS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS (DL 114/2026)          │
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│  • 📅 VALIDADE ACOPLADA AO TÍTULO DE RESIDÊNCIA                         │
│    A carta de condução portuguesa emitida para estrangeiros passa a     │
│    ter a mesma data de expiração do Título de Residência (TR). Se o TR  │
│    caducar, a carta caduca automaticamente — exceto se demonstrar que   │
│    o processo de renovação da residência já está em curso.              │
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│  • 🔍 CÓDIGO NACIONAL 794 E FISCALIZAÇÃO                                │
│    As novas cartas serão impressas com a averbação do código 794. Esta  │
│    anotação torna obrigatória a apresentação do Título de Residência    │
│    sempre que for mandado parar numa fiscalização rodoviária da PSP/GNR.│
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│  • 🚚 OBRIGATORIEDADE PARA MOTORISTAS PROFISSIONAIS                     │
│    Quem conduz como atividade laboral (TVDE, motoristas de pesados,     │
│    estafetas/entregadores, transporte de passageiros) deixa de poder    │
│    conduzir apenas com a carta de origem: a TROCA pela carta portuguesa │
│    passa a ser estritamente obrigatória.                                │
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│  • 🌐 PAÍSES ACORDADOS (CPLP, OCDE, REINO UNIDO E SUÍÇA)                │
│    As cartas de condução do Brasil, Angola, Cabo Verde, Reino Unido,    │
│    Suíça e demais países da CPLP/OCDE mantêm a validade para circulação │
│    turística ou condução particular sem necessidade de troca imediata,  │
│    desde que cumpram os requisitos gerais de idade e validade.          │
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Passo a Passo: Como Pedir a Troca ou Renovação no IMT

Para os cidadãos que necessitam de realizar a troca da carta estrangeira pela portuguesa ou proceder à renovação do documento em virtude da atualização do Título de Residência, o procedimento no IMT é maioritariamente digital.

1.Submeter o Pedido no IMT Online:Plataforma Eletrónica.

Aceda ao portal IMT Online ou à plataforma de Troca de Cartas Estrangeiras. Crie ou inicie sessão utilizando a Chave Móvel Digital ou as credenciais de acesso. Preencha o formulário eletrónico indicando a sua categoria de veículo.

2.Anexar a Documentação Obrigatória:Digitalização.

Efetue o carregamento dos documentos necessários em formato digital:

• Documento de Identificação / Título de Residência válido (com a data de validade atualizada);

• Carta de condução de origem (válida e definitiva) e respetiva tradução autenticada (se não for emitida em português, espanhol, francês ou inglês);

• Certidão de Atestado Médico Eletrónico (emitido por um médico de família ou privado em Portugal e enviado automaticamente ao IMT para categorias ligeiras/pesadas);

• Certificado de registo criminal (para quem pretende averbar licenças profissionais como TVDE/pesados).

3.Liquidar a Taxa Administrativa:Pagamento da Taxa.

Após a verificação inicial dos ficheiros submetidos, o IMT emitirá uma referência Multibanco para o pagamento da taxa do serviço (aproximadamente 30€ no canal online).

4.Apresentar o Documento Original e Recolha Biométrica:Presencial.

Assim que o pedido for validado, será notificado para se deslocar a um balcão do IMT (ou Espaço Cidadão aderente) para entregar a sua carta de condução estrangeira original e realizar a recolha da assinatura e fotografia biométrica.

5.Receber a Guia e Aguardar o Envio:Guia Provisória.

No momento da entrega do documento original, o IMT emite uma Guia Provisória de Condução válida para circular em território nacional até que a nova carta de condução portuguesa (com o código 794) seja entregue por correio na sua morada registada.

Atenção Redobrada para os Motoristas de TVDE e Entregadores: A obrigatoriedade de troca de carta estipulada no DL 114/2026 para quem exerce atividade profissional ao volante é um ponto crítico que não deve ser adiado. Circular a prestar serviços de transporte sem a habilitação portuguesa averbada e sem o registo no IMT pode resultar em coimas pesadas, apreensão do veículo pelas forças de segurança e no cancelamento da conta nas plataformas de prestação de serviços (Uber, Bolt, Glovo, etc.). Se trabalha nesta área, inicie o processo de troca o quanto antes para evitar interrupções na sua atividade laboral.

Comunidade: Já Verificou a Validade da Sua Carta de Condução?

As novas regras do DL 114/2026 tornam fundamental acompanhar de perto as datas do seu Título de Residência para não correr o risco de conduzir em infração.

• Ficou com alguma dúvida sobre se no seu caso pessoal (país de origem ou profissão) é obrigatório fazer a troca da carta junto do IMT? Já utilizou o portal IMT Online recentemente para este tipo de pedido?

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