Atenção Trabalhadores Independentes: Prazo Até 31 de Julho para a Declaração Trimestral da Segurança Social

Se trabalha como Trabalhador Independente (recibo verde) em Portugal, tem até ao dia 31 de julho para cumprir a obrigação declarativa do 3.º trimestre.

Nesta Declaração Trimestral, deve reportar todos os rendimentos brutos auferidos nos meses de abril, maio e junho de 2026. São esses valores que a Segurança Social utilizará para calcular a base de incidência contributiva e determinar o valor mensal das suas contribuições a pagar nos meses de julho, agosto e setembro de 2026.

A entrega é efetuada exclusivamente e de forma gratuita através do Portal da Segurança Social Direta.

Mapeamento das Datas e Regras Importantes

Passo a Passo: Como Preencher e Submeter a Declaração Trimestral

Não deixe a entrega para as últimas horas. Siga este guia prático para submeter a sua declaração sem erros:

1. Aceder ao Portal:
   • Entre em seg-social.pt e clique em Segurança Social Direta.
   • Faça a autenticação com o seu NIF e Palavra-passe, ou através do Cartão de Cidadão / Chave Móvel Digital.
2. Navegar até à Área de Trabalhadores Independentes:
   • No menu superior, clique na opção Trabalhadores Independentes.
   • Selecione a rubrica Regime Contributivo e, em seguida, clique em Declaração Trimestral.
3. Registar e Confirmar os Rendimentos:
   • Clique no botão Registar Declaração Trimestral.
   • Verifique os campos referentes aos meses de Abril, Maio e Junho.
   • Insira os rendimentos brutos que faturou em cada um desses meses (se passou recibos verdes através do portal das Finanças, alguns valores podem surgir pré-preenchidos ou sugeridos; confirme sempre a exatidão).
   • Caso não tenha tido qualquer rendimento num desses meses, deve introduzir o valor 0,00.
4. Ajustar a Opção de Contribuição (Direito de Opção):
   • O sistema calcula automaticamente o valor sugerido da contribuição.
   • Tem a possibilidade de optar por aumentar ou diminuir até 25% o valor da base de incidência contributiva calculada (em intervalos de 5%), ajustando a mensalidade às suas necessidades de tesouraria ou proteção social futura.
5. Submeter e Guardar o Comprovativo:
   • Reveja o resumo com os valores totais e confirme a submissão.
   • Guarde o comprovativo em PDF no seu computador.
   • Após a validação, receberá uma mensagem na sua Caixa de Mensagens da Segurança Social Direta a confirmar a fixação do valor a pagar nos meses de julho, agosto e setembro.

Precisa de Ajuda para Preencher ou Ficou com Dúvidas?

Se se deparar com dificuldades no preenchimento ou discrepâncias de valores, pode recorrer aos seguintes canais oficiais e apoios:

• Linha de Apoio da Segurança Social: Contacte a Linha de Atendimento Telefónico através do número 210 548 888 ou 300 070 070 (dias úteis, das 9h00 às 18h00).
• Atendimento E-Clic: Na própria Segurança Social Direta, utilize o canal E-Clic (no canto superior do ecrã) para submeter uma dúvida por escrito ou anexar um pedido de esclarecimento diretamente aos serviços técnicos.
• Apoio Profissional: Caso tenha contabilidade organizada ou uma atividade complexa com emissão de faturas-recibo a clientes internacionais ou com isenções específicas, consulte o seu Contabilista Certificado.

Atenção às Isenções e Falta de Entrega: Os trabalhadores independentes que estejam no primeiro ano de atividade (isenção de início de atividade) ou que acumulem trabalho independente com trabalho por conta de outrem (desde que cumpram os requisitos de enquadramento) podem estar isentos do pagamento, mas devem verificar sempre o seu estado no portal para evitar contraordenações ou interrupções de direitos sociais.

Comunidade: Já Submeteu a Sua Declaração Este Trimestre?

Evitar coimas e garantir que as suas contribuições estão em dia é fundamental para a manutenção dos seus direitos sociais (como subsídio de doença ou parentalidade).

• Teve alguma dificuldade ao aceder ao portal ou ao ajustar a variação do valor contributivo?

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