“Se É Filho de Pobre Não Tem Direito”: Pai Perde Recursos Legais para Evitar Adoção dos Filhos Gémeos

A história de Amilton Ribeiro (ou Amilton Brito) traz de volta ao debate público os limites da intervenção do Estado, os critérios dos tribunais e a linha ténue entre a carência económica e a capacidade de parentalidade. O pai trava uma batalha judicial prolongada para tentar obter a guarda dos seus filhos gémeos de três anos, acolhidos numa instituição desde o nascimento.

Após ter visto todos os recursos esgotados nas instâncias nacionais e com a queixa apresentada ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) não aceite, o tribunal determinou a cessação definitiva dos contactos e o corte dos laços com a família biológica, abrindo caminho à adoção das crianças.

Mapeamento do Caso e Estatísticas de Adoção

“Tiraram-me os Bebés Porque Dizem Que Moradia Não Tem Condições”

Amilton reside numa habitação autoconstruída no bairro da Penajóia, em Almada. O pai alega ter sido vítima de discriminação socioeconómica pelo facto de a sua habitação não reunir todas as infraestruturas básicas (água e luz da rede):

“Tiraram-me os bebés porque dizem que a minha casa não tem condições, que eu moro num bairro que não tem água, não tem luz (…) O problema é a pobreza. Se é filho de pobre já não tem direito.” — Amilton Ribeiro/Brito, em declarações à SIC.

Durante o processo, Amilton beneficiou de visitas fixadas pelo tribunal três dias por semana e garante que nunca faltou ou abandonou os filhos, argumentando que a falta de recursos económicos não deveria ser critério para a destituição do poder paternal.

Pobreza vs. Negligência: O Que Diz a Jurisprudência?

A lei e a jurisprudência em Portugal estabelecem expressamente que a insuficiência de meios económicos não pode, por si só, fundamentar a medida de confiança a terceiro ou adoção, devendo o Estado assegurar apoios sociais à habitação e rendimento.

No entanto, nos processos de promoção e proteção, os tribunais de família avaliam um conjunto de fatores multidisciplinares — tais como a capacidade de prestação de cuidados, estabilidade emocional, condições de habitabilidade e salvaguarda do superior interesse da criança.

Adoção Como Último Recurso: Das mais de 6.000 crianças e jovens que se encontram em acolhimento residencial em Portugal, a grande maioria está em processos de promoção e proteção focados na capacitação familiar. A medida de confiança para adoção é aplicada em cerca de 5% dos casos, quando se considera que não existem condições de reintegrar o menor na família de origem.

Comunidade: Qual a Sua Opinião Sobre os Critérios de Adoção?

O equilíbrio entre apoiar famílias carenciadas e proteger os direitos e a segurança de crianças pequenas continua a ser um dos temas mais delicados do sistema judicial.

• Considera que o Estado deveria reforçar o apoio à habitação e rendimento antes de avançar para a destituição do poder paternal em situações de pobreza?

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