Despejo de Mãe Viúva com Dois Filhos Menores Mobiliza Protestos em Marvila
O recente despejo de uma jovem mãe de 26 anos, viúva, desempregada e a cargo de dois filhos menores (de 2 e 4 anos), de uma habitação municipal no Bairro do Condado, na freguesia de Marvila, gerou uma forte onda de indignação e contestação social em Lisboa.
A intervenção foi executada pela Gebalis (empresa municipal encarregue da gestão do parque habitacional da capital) acompanhada por policiamento municipal, numa ação classificada por associações locais e moradores como “desumana e violenta”.
Linha do Tempo e Origem do Impasse Habitacional
| Período / Ano | Acontecimento e Enquadramento do Processo |
| Origem (2024) | O casal residia no imóvel com os dois filhos. O contrato original estava em nome da avó do companheiro. |
| Perda Familiar (2024) | No mesmo ano, faleceram tanto a titular (avó) como o companheiro da jovem, deixando a mulher sozinha com as crianças. |
| Pedido de Regularização | A munícipe comunicou os óbitos à Gebalis e solicitou a alteração da ficha de moradores. Foi-lhe pedido atestado de residência da Junta de Freguesia. |
| Cobrança de Rendas | A Gebalis continuou a emitir e aceitar o pagamento de rendas até ao final de 2025. |
| Notificação de Abandono | Em dezembro de 2025, a Gebalis considerou que as provas apresentadas eram insuficientes e ordenou a desocupação. |
| Execução do Despejo (Julho) | Após recurso judicial improcedente por parte da munícipe, a desocupação coerciva foi consumada. |
A Posição da Gebalis e os Fundamentos Legais
Em resposta às críticas, a Gebalis esclareceu publicamente que o contrato em vigor caducou com a morte da titular e do neto (únicos elementos autorizados na ficha de arrendamento).
Segundo a empresa municipal:
- Falta de Prova Histórica: A documentação apresentada não conseguiu demonstrar a ocupação contínua e legal do imóvel em data anterior a 1 de outubro de 2021, o requisito legal exigido para a transmissão do contrato de arrendamento poiado.
- Decisão Judicial: A empresa deu prazo de desocupação voluntária em novembro de 2024 e, após a jovem recorrer aos tribunais com apoio judiciário, as instâncias judiciais deram razão à empresa municipal.
- Acompanhamento Social: A Gebalis reiterou que a ação foi articulada com as equipas de apoio social da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e que a família foi reorientada para o programa Habitar Lisboa.
Protestos e Reação das Associações e Partidos
A decisão gerou imediata reação de organizações de moradores de Marvila (como a COMUM, a Associação de Moradores do Condado, entre outras) e de representantes políticos:
“As crianças não podem pagar pela burocracia. Trata-se do superior interesse dos menores para que fiquem na casa onde nasceram e cresceram.” — Posição veiculada pela Comissão de Moradores de Marvila em protesto nos Paços do Concelho.
As associações locais organizaram uma manifestação solidária à porta da sede da Gebalis para exigir a reversão urgente da medida e o realojamento condigno da família, enquanto a vereação do PCP na Câmara Municipal de Lisboa requereu esclarecimentos urgentes ao presidente da autarquia, Carlos Moedas.
Transmissão de Renda Apoiada: De acordo com o regime jurídico da habitação de interesse social em Portugal, a transmissão de um contrato de arrendamento por morte do titular só é permitida a familiares diretos que comprovem residência contínua e autorizada na habitação durante um período mínimo fixado por lei.
Comunidade: Qual a Sua Opinião Sobre o Processo?
O despejo de famílias vulneráveis em habitações municipais traz de volta a discussão sobre a rigidez das regras burocráticas e a proteção social de menores.
- Considera que a lei deveria prever exceções de regularização automática imediata para mães com filhos pequenos em situação de viuvez?
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