AIMA nega renovação de residência e manda empresárias brasileiras deixarem Portugal

Brasileiras que vivem e trabalham no país receberam decisões negativas da AIMA e notificações para abandonar Portugal em 20 dias

Duas empresárias brasileiras que construíram suas vidas em Portugal enfrentam agora o risco de ter de deixar o país após decisões negativas da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

Em um dos casos, a renovação da autorização de residência CPLP foi negada por suposta impossibilidade de comprovar as contribuições para a Segurança Social. No outro, foi rejeitado um processo de regularização iniciado por meio da manifestação de interesse.

As duas mulheres afirmam ter empresas, pagar impostos e possuir condições para permanecer em Portugal.

Brasileira vive em Portugal há cinco anos e tem filho português

Fernanda, nome fictício utilizado para preservar sua identidade, deixou o Brasil há cinco anos para recomeçar a vida em Portugal.

Grávida e ainda sem autorização de residência, ela enfrentava dificuldades para ter acesso a determinados direitos sociais e de saúde. Nesse contexto, viu na autorização de residência da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) uma alternativa para conseguir se regularizar.

Atualmente, Fernanda é mãe de um menino de 3 anos, que possui nacionalidade portuguesa, e também é dona do próprio negócio.

A empresária chegou a Portugal em 2021 e inicialmente iniciou seu processo de regularização por meio da manifestação de interesse, mecanismo que acabou sendo extinto em 2024.

Ao descobrir que estava grávida, porém, decidiu seguir pela via da CPLP, considerada naquele momento uma alternativa menos burocrática e, em teoria, mais rápida para cidadãos de países de língua portuguesa.

Depois de conseguir o título CPLP, os problemas começaram no momento da renovação.

Pedido de renovação foi entregue em março de 2025

No dia 3 de março de 2025, Fernanda compareceu pessoalmente a um balcão da AIMA no Porto e apresentou a documentação necessária para renovar sua autorização de residência.

A resposta demorou meses.

Somente em novembro daquele ano ela recebeu a decisão: o pedido havia sido indeferido.

Com a demora na análise, alguns dos documentos apresentados originalmente já estavam vencidos quando a resposta chegou.

Diante da situação, Fernanda contratou uma advogada, que encaminhou novamente a documentação, desta vez atualizada.

Em janeiro de 2026, uma nova notificação chegou. O pedido continuava indeferido, embora o processo tivesse sido encaminhado para reapreciação.

AIMA dá 20 dias para brasileira deixar Portugal

Sem uma resposta definitiva até maio, Fernanda procurou uma segunda advogada, que apresentou um pedido de deferimento tácito.

Esse mecanismo permite considerar aprovado um processo administrativo quando o prazo legal para a resposta da administração pública é ultrapassado, desde que estejam reunidas as condições legalmente previstas para sua aplicação.

Uma nova procuração também foi encaminhada por carta registrada, mas a situação no portal da AIMA permaneceu sem alterações.

Até que, em 31 de julho de 2026, chegou a resposta definitiva.

O pedido foi novamente indeferido e Fernanda recebeu uma notificação estabelecendo prazo de 20 dias para deixar voluntariamente o território português.

Considerando o prazo contado a partir da notificação, a data-limite indicada no relato é 20 de agosto.

Empresária contesta justificativa apresentada

Segundo Fernanda, a justificativa apresentada pela AIMA foi a impossibilidade de verificar suas contribuições para o sistema previdenciário.

A empresária contesta essa conclusão.

De acordo com ela, a advogada responsável pelo caso acessou seu portal da Segurança Social e verificou que as contribuições estavam regularizadas.

Fernanda também afirma não possuir pendências fiscais perante a Autoridade Tributária.

“É mentira. A própria advogada entrou no meu portal e está tudo lá: os descontos, o Imposto de Renda (IRS) em dia, nenhuma dívida com a Segurança Social ou com as Finanças (AT)”, declarou.

Ela já recorreu da decisão, mas, segundo o relato apresentado, ainda aguarda uma manifestação da AIMA.

Outra empresária brasileira enfrenta situação semelhante

Fernanda não é a única empresária brasileira que recebeu uma notificação para deixar Portugal.

Glória Dias chegou ao país em 2022 e afirma ter iniciado seu processo de regularização por meio da manifestação de interesse no mesmo período.

Proprietária de um salão de cabeleireiros, ela conta que dois funcionários chegaram a obter autorização de residência tendo como base a estabilidade financeira da empresa. Os dois posteriormente retornaram ao Brasil: um em 2024 e outro em 2025.

O marido de Glória entrou em Portugal como dependente dela. O pedido de autorização de residência dele chegou a ser aprovado, mas o cartão não foi entregue a tempo. Ele morreu antes de conseguir receber o documento.

Após um primeiro indeferimento do processo de Glória, a AIMA permitiu que ela apresentasse documentos complementares. A documentação foi entregue em janeiro deste ano.

Pouco tempo depois, porém, veio um segundo indeferimento, acompanhado de uma notificação para deixar Portugal voluntariamente no prazo de 20 dias.

“Eu pago meus impostos, eu tenho uma empresa. Foi uma surpresa enorme eles acharem que eu não tenho condições de sobrevivência em Portugal. Tenho um bom endereço, meu salão fica num bom lugar”, afirmou a empresária.

Brasileiros relatam insegurança com processos da AIMA

Os dois casos fazem parte de um cenário que vem gerando preocupação entre brasileiros residentes em Portugal.

O PÚBLICO Brasil afirma ter recebido relatos de outros brasileiros com autorização de residência CPLP que enfrentam dificuldades relacionadas aos seus processos migratórios.

A autorização CPLP foi criada com o objetivo de simplificar e acelerar a regularização de cidadãos dos países de língua portuguesa. Entretanto, atrasos na análise, dificuldades nas renovações e decisões consideradas imprevisíveis pelos envolvidos têm provocado insegurança entre imigrantes.

Entre os casos recentes mencionados está o do jovem Kauê Matos, de 19 anos, que foi deportado para o Brasil após uma longa espera pela decisão relacionada ao seu processo de reagrupamento familiar.

Advogada questiona critérios utilizados

A advogada Catarina Zuccaro afirma que faltam critérios claros em determinadas decisões da AIMA.

Segundo ela, para obter autorização de residência é necessário cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 77 da Lei nº 23/2007.

Nos casos apresentados, a advogada sustenta que esses requisitos estariam sendo cumpridos.

“Não têm dívidas com a Segurança Social nem com as Finanças e, em situações como esta, de Fernanda, há inclusive um filho português”, afirmou.

Catarina também aponta que a falta de clareza sobre os critérios utilizados na análise pode obrigar imigrantes a recorrer à Justiça ou contratar advogados para defender seus direitos.

O que diz a AIMA?

Procurada pelo PÚBLICO Brasil sobre os casos, a AIMA informou que os pedidos de renovação das autorizações de residência CPLP são analisados de acordo com os requisitos previstos na legislação e com os documentos apresentados pelos requerentes.

Segundo a agência, a comprovação da situação contributiva perante a Autoridade Tributária e a Segurança Social deve ser realizada por meio de declarações válidas ou pelos mecanismos legalmente permitidos de autorização para consulta.

Em relação às contestações apresentadas contra decisões desfavoráveis, a AIMA explicou que esses recursos são analisados conforme os procedimentos administrativos ou judiciais previstos em lei.

A agência também informou que os prazos podem variar dependendo do tipo de pedido, da fase de tramitação, da validação dos documentos e da eventual necessidade de diligências adicionais.

Por isso, segundo a instituição, não existe um prazo médio único aplicável a todos esses processos.

Ter filho português é considerado na decisão?

A AIMA também foi questionada sobre a situação de Fernanda, que possui um filho menor com nacionalidade portuguesa.

Segundo a agência, essa circunstância é considerada conforme as regras previstas na Lei nº 23/2007, de 4 de julho.

Entretanto, a instituição ressalta que possuir um filho português não elimina a necessidade de verificar os demais requisitos exigidos para a concessão ou renovação da autorização de residência.

Notificação não significa expulsão imediata, afirma AIMA

A AIMA também esclareceu um ponto importante sobre as notificações para abandono voluntário de Portugal.

Segundo a agência, receber esse tipo de notificação não representa, por si só, uma medida de afastamento coercivo e também não determina automaticamente que a pessoa tenha de sair imediatamente do território português.

Diante de uma decisão desfavorável, o interessado ainda pode recorrer aos mecanismos administrativos e judiciais previstos pela legislação, desde que respeite os respectivos prazos.

Os casos das duas empresárias evidenciam as dificuldades enfrentadas por imigrantes que aguardam decisões relacionadas à regularização em Portugal. Para quem já possui família, empresa e uma vida estabelecida no país, a demora e a incerteza em torno desses processos podem trazer consequências que vão muito além da documentação.

Fonte: publico.pt