Tribunal Ordena que AIMA Regularize Cidadãos da CPLP com Entrada Antiga em Portugal
Numa decisão judicial vista como um importante precedente para centenas de processos pendentes, o juiz Paulo Jorge Gomes, do Tribunal de Loulé (em funções de apoio ao Tribunal Administrativo de Lisboa), emitiu uma sentença favorável a um casal de angolanos e determinou que a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) proceda à atribuição de autorização de residência no prazo de 90 dias.
O diferendo centrava-se na recusa da AIMA em aceitar pedidos de regularização de cidadãos da CPLP que entraram legalmente em Portugal como turistas antes da reformulação da Lei de Estrangeiros, ocorrida em outubro de 2025.
Mapeamento Jurídico da Decisão contra a AIMA
| Dimensão do Processo | Fundamentos e Decisão Judicial |
| O Caso Concreto | Casal angolano entrou em Portugal em 2022 com visto de turista e requereu residência ao abrigo das regras então em vigor ao abrigo da CPLP, tendo o pedido sido recusado pela AIMA. |
| Ilegalidade da Retroatividade | O juiz sublinhou que a lei nova (outubro de 2025) não pode ser aplicada retroativamente a quem entrou em território nacional sob o regime precedente. |
| A Falha do Portal Eletrónico | A sentença aponta a “questionável legalidade” da AIMA ao exigir submissões exclusivamente via portal online (um canal que nunca funcionou devidamente para quem estava isento de visto consular), bloqueando o acesso legítimo dos cidadãos. |
| O Papel da Provedoria | A decisão alinha-se com o relatório recente da Provedoria de Justiça, que criticou as barreiras operacionais e o impacto nos direitos adquiridos de imigrantes (nomeadamente angolanos, brasileiros e timorenses). |
O Impacto para Outros Processos Pendentes
A advogada responsável pelo caso, Larissa Belo, revelou que esta constitui a primeira decisão favorável entre cerca de 30 processos semelhantes interpostos por cidadãos da CPLP.
A jurisprudência agora estabelecida abre portas para que outros imigrantes que entraram legalmente no país antes de outubro de 2025 possam exigir judicialmente que os seus pedidos de residência sejam apreciados com base nas regras anteriores, contornando os bloqueios administrativos e a inércia da AIMA.
Comunidade: A Justiça e os Prazos da AIMA
- Acredita que estas decisões judiciais contra a AIMA podem forçar uma maior celeridade e transparência nos processos de regularização de cidadãos da CPLP em Portugal?
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