Parlamento Aprova Novas Regras para Garantir que Estrangeiros Não Residentes Pagam por Serviços no SNS
A Assembleia da República aprovou, a 16 de outubro de 2026, os projetos de lei apresentados pelo PSD, CDS-PP e Chega com o objetivo de regular e endurecer o acesso de cidadãos estrangeiros não residentes ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
A medida pretende travar o fenómeno conhecido como “turismo de saúde”, assegurando que os custos de tratamentos prestados a quem não reside legalmente no país sejam efetivamente cobrados e não recaiam sobre os contribuintes portugueses.
Mapeamento das Novas Medidas e Justificação Política
| Dimensão da Legislação | Detalhes e Enquadramento da Aprovação |
| O Objetivo Principal | Regulamentar o acesso ao SNS por parte de estrangeiros não residentes, combatendo o desvio de recursos públicos e exigindo comprovativos de morada ou de seguro de saúde válido. |
| Salvaguardas para Residentes e Urgências | Durante o debate parlamentar (com intervenções de deputados como Alberto Machado pelo PSD), foi garantido que as novas regras salvaguardam integralmente os imigrantes com residência legal em Portugal, bem como o acesso a cuidados urgentes e vitais por parte de não residentes — cujos encargos deverão, contudo, ser posteriormente cobrados ao utente ou ao respetivo seguro. |
| O Problema da Identificação | A iniciativa legislativa surge num momento de forte pressão sobre as contas da saúde. Dados da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) de agosto de 2026 revelavam que, de um total superior a 19,3 milhões de registos de utentes no SNS, cerca de 4,4 milhões careciam de informação completa de identificação, dificultando a cobrança de dívidas. |
O Debate em Torno da Sustentabilidade do SNS
A aprovação destas propostas reflete a crescente preocupação institucional com a capacidade de financiamento e gestão do sistema público de saúde português. Enquanto os partidos proponentes sublinham a urgência de impor rigor financeiro e justiça fiscal para que os cidadãos estrangeiros sem residência contribuam para os serviços de que usufruem, o tema continua a suscitar debates acesos sobre o equilíbrio entre a sustentabilidade económica do Estado e os princípios humanitários de assistência médica em situações de vulnerabilidade.
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