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AIMA Abre Agendamento para Autorização de Residência com Dispensa de Visto para Pais de Menores Portugueses

Por Bruna
17/11/2026 às 08:42
AIMA Abre Agendamento para Autorização de Residência com Dispensa de Visto para Pais de Menores Portugueses

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deu mais um passo na normalização e desmaterialização dos seus serviços, abrindo nesta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, a possibilidade de agendamento online para pedidos de autorização de residência com dispensa de visto consular (ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007).

A nova funcionalidade destina-se especificamente a imigrantes que já se encontram em território nacional e que cumprem critérios estritos de laços familiares com cidadãos portugueses menores de idade, aliviando o acumulado de processos que já ultrapassou a marca de 1 milhão de atendimentos desde setembro de 2024.

Mapeamento: Requisitos, Procedimentos e Documentação Exigida

Dimensão do ProcessoCondições e Orientações da AIMA
Quem Pode Requerer?Imigrantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:Tenham um filho ou filha menor de idade com nacionalidade portuguesa;O menor resida efetivamente em Portugal;Exerçam de forma efetiva as responsabilidades parentais;Assegurem o sustento e a educação do menor.
Como Submeter o PedidoAceder ao portal oficial de contacto da agência (contactenos.aima.gov.pt), selecionando:Assunto: Autorização de ResidênciaSubtipo de assunto: Pedido Agendamento AR com dispensa visto residência Art 122 K
Documentos Obrigatórios a Anexar• Cópia digitalizada do passaporte válido;
• Cópia do cartão de cidadão do filho(a) menor português(a);
• Certidão de nascimento do menor emitida em Portugal;
• Prova de exercício efetivo das responsabilidades parentais e do sustento (acordo de regulação, comprovativos de despesas, etc.).
Aviso Contra DuplicaçõesA AIMA reforça o apelo para que os utentes não submetam pedidos repetidos enquanto aguardam resposta a submissões anteriores, sublinhando que pedidos fora do enquadramento legal específico não serão considerados.

O Impacto na Regularização de Cidadãos Estrangeiros em Portugal

Esta novidade insere-se no esforço contínuo da agência para canalizar os fluxos de atendimento através de vias digitais desmaterializadas, reduzindo a dependência de deslocações físicas e oferecendo canais próprios para situações familiares de especial proteção jurídica.

Embora o agendamento seja agora desmaterializado através do formulário, a AIMA lembra que a validação de todos os documentos originais continua a ser efetuada presencialmente no dia do atendimento agendado.

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