AIMA Abre Agendamento para Autorização de Residência com Dispensa de Visto para Pais de Menores Portugueses

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deu mais um passo na normalização e desmaterialização dos seus serviços, abrindo nesta segunda-feira, 16 de novembro de 2026, a possibilidade de agendamento online para pedidos de autorização de residência com dispensa de visto consular (ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007).
A nova funcionalidade destina-se especificamente a imigrantes que já se encontram em território nacional e que cumprem critérios estritos de laços familiares com cidadãos portugueses menores de idade, aliviando o acumulado de processos que já ultrapassou a marca de 1 milhão de atendimentos desde setembro de 2024.
Mapeamento: Requisitos, Procedimentos e Documentação Exigida
| Dimensão do Processo | Condições e Orientações da AIMA |
| Quem Pode Requerer? | Imigrantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições:Tenham um filho ou filha menor de idade com nacionalidade portuguesa;O menor resida efetivamente em Portugal;Exerçam de forma efetiva as responsabilidades parentais;Assegurem o sustento e a educação do menor. |
| Como Submeter o Pedido | Aceder ao portal oficial de contacto da agência (contactenos.aima.gov.pt), selecionando:Assunto: Autorização de ResidênciaSubtipo de assunto: Pedido Agendamento AR com dispensa visto residência Art 122 K |
| Documentos Obrigatórios a Anexar | • Cópia digitalizada do passaporte válido; • Cópia do cartão de cidadão do filho(a) menor português(a); • Certidão de nascimento do menor emitida em Portugal; • Prova de exercício efetivo das responsabilidades parentais e do sustento (acordo de regulação, comprovativos de despesas, etc.). |
| Aviso Contra Duplicações | A AIMA reforça o apelo para que os utentes não submetam pedidos repetidos enquanto aguardam resposta a submissões anteriores, sublinhando que pedidos fora do enquadramento legal específico não serão considerados. |
O Impacto na Regularização de Cidadãos Estrangeiros em Portugal
Esta novidade insere-se no esforço contínuo da agência para canalizar os fluxos de atendimento através de vias digitais desmaterializadas, reduzindo a dependência de deslocações físicas e oferecendo canais próprios para situações familiares de especial proteção jurídica.
Embora o agendamento seja agora desmaterializado através do formulário, a AIMA lembra que a validação de todos os documentos originais continua a ser efetuada presencialmente no dia do atendimento agendado.
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