Blog

AIMA Abre Vias Administrativas: Pedidos de Residência para Pais de Crianças Portuguesas Já Podem Ser Submetidos Online

Por Bruna
17/11/2026 às 08:57
AIMA Abre Vias Administrativas: Pedidos de Residência para Pais de Crianças Portuguesas Já Podem Ser Submetidos Online

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) deu mais um passo significativo na normalização dos seus serviços digitais ao disponibilizar, a 16 de novembro, a nova funcionalidade no seu formulário de contacto (em contactenos.aima.gov.pt) dedicada aos pedidos de autorização de residência com dispensa de visto consular para pais de menores de nacionalidade portuguesa (ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do artigo 122.º da Lei n.º 23/2007).

Esta abertura administrativa surge na sequência da alteração legislativa efetuada em setembro, que restringiu a figura jurídica anterior — eliminando a possibilidade de regularização para pais de menores que apenas tivessem título de residência, canalizando o direito exclusivamente para progenitores de crianças com nacionalidade portuguesa que residam efetivamente em território luso.

Mapeamento: Critérios, Documentação e Regras de Submissão

Parâmetro do ProcessoCondições e Requisitos Obrigatórios
Critérios CumulativosPara que o pedido seja válido e considerado pela AIMA, o requerente deve reunir obrigatoriamente quatro condições:Ter um filho ou filha menor de idade com nacionalidade portuguesa;O menor residir comprovadamente em Portugal;Exercer de forma efetiva as responsabilidades parentais;Assegurar o sustento e a educação da criança.
Documentação ExigidaO formulário exige o anexo digital de:Passaporte válido;Cartão de cidadão e certidão de nascimento portuguesa do menor;Provas do exercício das responsabilidades parentais e do suporte financeiro (como acordo de regulação e comprovativo de despesas).
Aviso Importante da AIMAA agência apela a que os utentes submetam apenas um pedido e aguardem pelo respetivo tratamento, evitando duplicações que sobrecarreguem os serviços e gerem atrasos desnecessários.

O Pendor Digital e a Estratégia de Resposta às Demandas

Esta medida — que se junta ao recente lançamento das opções para títulos de residência permanente e de reagrupamento familiar para familiares no exterior — faz parte de uma vaga de atualizações graduais introduzidas pela presidência da AIMA para responder às principais faturas pendentes dos imigrantes em Portugal, transferindo para a via administrativa processos que anteriormente empurravam os utentes para os tribunais.

Discussão