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Autorização de Residência Permanente em Portugal: Como Submeter o Pedido na AIMA

Por Bruna
18/11/2026 às 10:44
Autorização de Residência Permanente em Portugal: Como Submeter o Pedido na AIMA

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) clarificou os procedimentos oficiais para a submissão de pedidos de concessão de autorização de residência permanente (ao abrigo do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007).

A resposta à questão sobre a necessidade de agendamento é clara: o processo inicia-se com a submissão digital de um pedido de agendamento através do portal institucional da agência, dispensando a deslocação inicial aos balcões físicos.

Mapeamento: Passo a Passo e Requisitos para Residência Permanente

Dimensão do ProcessoOrientações Oficiais da AIMA
Como Apresentar o PedidoAceder ao portal oficial de contacto da agência em contactenos.aima.gov.pt e preencher os campos indicados:Tipo de assunto: Autorização de ResidênciaSubtipo de assunto: Pedido de Agendamento – Concessão de Autorização de Residência Permanente
Documentação Obrigatória a Anexar• Cópia digitalizada do título de autorização de residência atual e válido;
• Comprovativo de residência legal ininterrupta em Portugal há pelo menos cinco anos (através de títulos anteriores, extratos de carreira contributiva da Segurança Social ou declarações de IRS).
Regras e Avisos Importantes• Submeter apenas um pedido e aguardar pelo tratamento pelos serviços, evitando duplicações que geram atrasos;
• Esta via destina-se exclusivamente aos casos abrangidos pelo artigo 80.º.
• Nota: As renovações de residência permanente e os processos relativos a cidadãos nacionais da União Europeia continuam a tramitar pelo Portal de Renovações habitual.

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