Em uma decisão inédita, o Tribunal do Trabalho de Lisboa estabeleceu um importante precedente ao reconhecer a existência de um vínculo laboral entre um estafeta e a plataforma Uber Eats. Esta marca a primeira decisão desse tipo desde a implementação das novas leis trabalhistas em maio do ano passado.
A sentença, datada de 1 de fevereiro, confirma a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o estafeta e a Uber Eats, com efeitos retroativos a 1 de maio de 2023. O caso foi iniciado pelo Ministério Público em resposta a uma ação de fiscalização nacional conduzida pela Autoridade para as Condições do Trabalho, que buscou esclarecer os vínculos dos trabalhadores com plataformas desse tipo.
O tribunal fundamentou sua decisão destacando a capacidade da Uber Eats de fixar unilateralmente os valores pagos aos estafetas, sem a necessidade de negociação prévia. Além disso, ressaltou o exercício do poder de direção sobre o trabalho do estafeta, incluindo a definição de critérios como a apresentação do profissional e a qualidade do serviço, que são controlados e supervisionados em tempo real pela Uber Eats.
Apesar da Uber Eats ter a opção de recorrer da decisão, esta é amplamente considerada como um marco histórico. José Soeiro, deputado do Bloco de Esquerda, expressou sua opinião sobre o veredicto no Instagram, chamando-o de “um dia histórico pelo precedente aberto”. Ele também destacou que a decisão marca uma nova fase no mundo do trabalho associado a plataformas em Portugal.
Esta decisão judicial levanta questões significativas sobre a natureza das relações de trabalho no contexto das plataformas de entrega e poderá ter implicações mais amplas para o cenário trabalhista em Portugal. O reconhecimento do vínculo laboral entre estafetas e plataformas como a Uber Eats sinaliza uma possível mudança no entendimento das relações de trabalho em um mundo cada vez mais influenciado pela economia de plataformas.
Fonte: observador.pt
