AIMA PRORROGA PRAZO DE RENOVAÇÃO PARA AR CPLP ATÉ 30 DE JUNHO de 2024

Norma também se aplica a todas AR caducadas desde 22 de fevereiro de 2020.

A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) emitiu um comunicado importante sobre as Autorizações de Residência (AR) CPLP em Portugal. Esta medida excepcional visa garantir a continuidade dos procedimentos para os imigrantes abrangidos por estas autorizações.

Prazos Estendidos: Conforme comunicado da AIMA, todas as AR CPLP continuarão a ser aceitas pelas autoridades públicas portuguesas até 30 de junho de 2024. Esta prorrogação se baseia nos termos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, art.º 16.º, nº 1 e 8.

Validade para AR Caducadas: Além disso, a norma excepcional também se aplica às autorizações de residência caducadas desde 22 de fevereiro de 2020. Isso proporciona alívio para os imigrantes afetados pela falta de disponibilidade do método de renovação da AR CPLP.

Motivo da Medida: A falta de um método de renovação eficaz tem sido o principal motivo por trás desta medida excepcional. Os relatórios indicam que a AIMA não conseguiu implementar o procedimento de renovação a tempo. Com o agravamento da situação quando as primeiras AR atingiram a data de renovação em março de 2023, a prorrogação dos prazos tornou-se necessária.

Impacto nas Viagens: É importante ressaltar que as AR CPLP vencidas permanecerão válidas apenas até 30 de junho de 2024 em Portugal. Isso significa que os imigrantes abrangidos por estas autorizações não poderão viajar para outros países da União Europeia após o vencimento original de suas AR CPLP.

Conclusão: A decisão da AIMA de estender os prazos para as AR CPLP demonstra um esforço para mitigar as dificuldades enfrentadas pelos imigrantes durante este período. A prorrogação oferece um alívio temporário enquanto se aguarda a implementação eficaz do método de renovação.

Fontes: Portal AIMA e Diário de Notícias.