Publicado em: 07/10/2024 às 01:02:47
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O Governo do Brasil abriu um programa especial para cidadãos que vivem no exterior e desejam regularizar sua situação tributária no país. O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT-Geral) é uma oportunidade para brasileiros com ativos no exterior se ajustarem à Receita Federal, mas é necessário comprovar a origem dos bens.
O RERCT-Geral permite que brasileiros que possuam imóveis, investimentos, participações em empresas, marcas e outros direitos no exterior regularizem sua situação junto à Receita Federal até o dia 15 de dezembro de 2024. A adesão ao programa é voluntária e foi criada para que contribuintes possam ajustar bens e direitos cuja origem seja lícita, mas que estejam declarados de forma incorreta ou incompleta.
Os ativos abrangidos pelo regime incluem: depósitos bancários, imóveis, participações em empresas, marcas, patentes, veículos, aeronaves, entre outros. Caso esses ativos não sejam declarados, o ônus de comprovar a legalidade recai sobre o contribuinte.
Segundo a Receita Federal, brasileiros possuem um total de R$ 7,8 bilhões em ativos em Portugal, dos quais R$ 4,7 bilhões estão devidamente declarados. No entanto, apenas 5.321 brasileiros em Portugal declaram Imposto de Renda no Brasil, de um total de 500 mil residentes no país europeu.
Marília Cavagni, advogada e sócia do escritório CPPB Law, explica que o contribuinte deve declarar todos os bens e recursos não informados até o final de 2023. A regularização envolve o pagamento de uma multa equivalente a 30% do valor dos bens, sendo 15% de imposto e 15% de encargos. Isso é consideravelmente menor do que as penalidades usuais, que podem chegar a 27,5% para pessoas físicas e até 34% para pessoas jurídicas, além de multas e juros.
O processo de adesão pode ser feito de forma eletrônica, pelo e-CAC (Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal), e inclui a apresentação da Declaração Única de Regularização, conhecida como Dercat.
Marília recomenda que, antes de submeter a declaração, o contribuinte prepare um dossiê que comprove a origem dos bens a serem regularizados. Isso é fundamental para evitar complicações futuras.
Para os brasileiros com ativos no exterior, a adesão ao programa é uma oportunidade de evitar complicações fiscais e criminais, garantindo tranquilidade para continuar a investir de forma segura e transparente. É importante procurar assistência jurídica e fiscal qualificada para garantir que a regularização seja feita corretamente.
Os contribuintes que não aderirem ao programa até 15 de dezembro de 2024 enfrentarão riscos sérios, incluindo multas de até 225% do valor devido, juros de mora e possíveis acusações de sonegação fiscal e evasão de divisas. A Receita Federal não divulgou detalhes sobre como a fiscalização será realizada, mas as penalidades são significativas.
Vera, de 60 anos, vive em Braga, Portugal, e admite não ter declarado o apartamento e o carro adquiridos em solo português à Receita Federal do Brasil. Embora declare sua aposentadoria no Brasil, ela não sabia da necessidade de incluir esses bens no Imposto de Renda. Com o novo programa, Vera considera regularizar sua situação, mas ainda teme as possíveis sanções.
Outro caso é o de Carlos Eduardo, de 31 anos, que vive em Portugal há nove anos. Ele adquiriu um apartamento sem dar a saída definitiva do Brasil, o que, segundo as regras, o obriga a declarar esses bens. Carlos também se preocupa com a situação de seus pais, aposentados no Brasil e residentes em Portugal, que possuem imóveis não declarados.
O RERCT-Geral oferece uma oportunidade para que brasileiros com ativos no exterior possam regularizar sua situação tributária de maneira facilitada, evitando multas severas e procedimentos judiciais. Com prazo até 15 de dezembro de 2024, é essencial que os contribuintes procurem orientações qualificadas para garantir que a regularização seja feita corretamente, garantindo tranquilidade para continuar investindo de forma segura e legal.
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