AIMA Afirma Ter Resolvido Quase 1 Milhão de Pendências: Restam 30 Mil Casos “Complexos”
A Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) anunciou que, do acervo de quase 1 milhão de processos herdados do antigo SEF, restam pendentes cerca de 30 mil casos. Segundo o organismo público, a operação extraordinária de regularização levada a cabo pela Estrutura de Missão (extinta no final de 2025) permitiu realizar 568 mil atendimentos, decidir mais de 525 mil processos e emitir 458 mil cartões de residência.
Os 30 mil processos remanescentes dizem respeito, segundo a agência, a “situações de maior complexidade” que exigem análise aprofundada, reapresentação documentar ou contacto direto com os requerentes.
Raio-X dos Números e Análise do Acervo Residual
| Indicador / Fase | Balanço Oficial da AIMA | Visão das Advogadas Especialistas |
| Atendimentos Criados | ~800 mil administrativos e 300 mil informativos | Processo faseado que priorizou Manifestações de Interesse e CPLP |
| Decisões / Emissões | 525 mil decididos e 458 mil cartões emitidos | Volume residual de 30 mil exige rigor e segurança jurídica |
| Processos Pendentes | ~30.000 casos classificados como “complexos” | Contestações sobre o cálculo e críticas a indeferimentos genéricos |
| Golden Visa (ARI) | Digitalizado via Portal de Renovações desde fev/2026 | Presencial reservado exclusivamente à recolha biométrica |
O Que São os “Casos Complexos” Segundo os Especialistas?
De acordo com a advogada especialista em direitos migratórios Isabel Pimenta, os 30 mil processos pendentes representam um volume residual perante o universo total e correspondem a casos que exigem instrução reforçada:
- Inconsistências e Suspeitas: Casos em que foram detetadas irregularidades documentais, incluindo eventuais falsificações detetadas durante a recuperação do acervo.
- Erros de Dados: Incompatibilidades administrativas ou de natureza informática que obrigam à reapresentação de comprovativos por parte dos imigrantes.
- Transição de Pessoal: Finalizações de instruções que ficaram pendentes após o encerramento da Estrutura de Missão no final de 2025.
Críticas da Advocacia: “Cumprimento de Obrigação Legal, Não Favor”
Por outro lado, a advogada Simone Marins questiona a matemática apresentada pela AIMA e critica o tom institucional da agência. A jurista recorda que a emissão de títulos de residência é um dever constitucional e legal do Estado português, especialmente considerando que os cidadãos pagam taxas administrativas elevadas e contribuem significativamente para a economia (apenas os cidadãos brasileiros contribuíram com quase 1,4 mil milhões de euros para a Segurança Social em 2025).
As especialistas alertam ainda para relatos de:
- Atrasos na Entrega: Requerentes que aguardam há mais de três meses pela emissão física do cartão de residência, mesmo após efetuarem o pagamento das taxas.
- Indeferimentos Padronizados: Notificações de rejeição emitidas com fundamentação genérica, sem especificação clara do motivo legal de cada indeferimento individual, o que pode violar princípios constitucionais de defesa.
O Pedido em Curso Garante Irregularidade?
A AIMA esclareceu publicamente que a existência de um pedido em análise não coloca o imigrante em situação de irregularidade administrativa em território nacional, mantendo-se a proteção legal interna, sem prejuízo das normas europeias de controlo de fronteiras no Espaço Schengen.
Comunidade: O Seu Processo na AIMA Já Foi Concluído?
A fase de transição dos processos continua a gerar debate entre os residentes estrangeiros em Portugal.
- O seu pedido de autorização de residência foi resolvido pela Estrutura de Missão ou ainda se encontra entre os pendentes?
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