Bem-Estar Animal: Parlamento Aprova Proibição de Acorrentar e Deixar Animais em Varandas de Forma Permanente
A Assembleia da República deu luz verde final a um conjunto de importantes alterações legislativas em prol do bem-estar animal em Portugal. Os dois diplomas, originados em iniciativas do partido PAN (Pessoas-Animais-Natureza), foram aprovados em votação final global, consagrando a proibição de manter animais acorrentados ou confinados permanentemente em varandas, além de regulamentar rigorosamente os métodos de contenção e treino.
Apesar de aprovadas, as medidas recolheram votos contra por parte do PSD e CDS-PP, abstenção do PCP, e posições divididas por parte da Iniciativa Liberal (IL) consoante o diploma em causa.
Mapeamento das Novas Regras de Proteção Animal
| Dimensão da Nova Lei | Detalhes e Obrigações Legais |
| Proibição de Acorrentamento e Varandas | Fica expressamente proibido manter animais permanentemente acorrentados ou deixados sem vigilância compatível com as suas necessidades fisiológicas e etológicas em varandas, salvaguardando sempre a sua saúde, segurança e bem-estar. |
| Dispositivos de Contenção e Treino | O segundo diploma veda a comercialização e utilização de coleiras e dispositivos suscetíveis de causar dor, lesões, stress ou angústia desnecessária aos animais de companhia. |
| Prazo de Regulamentação | O Governo dispõe agora de um prazo de 90 dias (a contar após a publicação oficial do diploma) para regulamentar e definir os parâmetros práticos de aplicação da lei. |
O Alcance da Nova Legislação
As novas regras vêm preencher lacunas importantes na legislação nacional de proteção de animais de companhia, combatendo práticas de isolamento prolongado e o uso de métodos de treino agressivos.
Com a entrada em vigor destas disposições e a respetiva regulamentação governamental, tutores e detentores de animais passam a enfrentar maiores exigências legais quanto ao alojamento diário e ao respeito pelas condições etológicas básicas de cães e gatos, alinhando Portugal com os padrões europeus de salvaguarda dos direitos dos animais.
Comunidade: Direitos dos Animais
- Considera que a proibição legal do acorrentamento e da permanência prolongada de animais em varandas era uma medida urgente para o bem-estar animal em Portugal?
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