Justiça Em Portugal Recebe Mais de 40 Mil Ações de Imigrantes em 2026: Maioria Direcionada contra a AIMA
Os Tribunais Administrativos e Fiscais em Portugal continuam sob forte pressão operacional, confrontados com uma verdadeira “enxurrada” de processos judiciais interpostos por cidadãos estrangeiros. De acordo com os dados avançados ao PÚBLICO Brasil pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), entre o início do ano e 20 de agosto de 2026, foram registadas 40.632 novas ações, elevando o total de processos pendentes na justiça para impressionantes 130.459 casos.
A larga maioria destes litígios tem como alvo principal a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), refletindo o profundo descontentamento e a instabilidade gerada pelos indeferimentos em série de pedidos de autorização de residência.
Mapeamento do Impacto nos Tribunais e Órgãos Envolvidos
| Entidade / Indicador | Situação Atual e Contexto nos Tribunais |
| Novas Ações (2026) | 40.632 processos instaurados por imigrantes apenas até 20 de agosto. |
| Total de Processos Pendentes | 130.459 ações em tramitação nos Tribunais Administrativos e Fiscais. |
| Principais Entidades Alvo | • AIMA (indeferimentos de residência e notificações de abandono) • PSP e MAI (notificações de expulsão e afastamento) • MNE (atrasos consulares) • IRN (mais de 513 mil processos de nacionalidade em atraso). |
| Resposta da Justiça | Juízes e associações sindicais alertam para a grave falta de magistrados e funcionários, defendendo a criação de secções especializadas. |
A Transição dos Motivos de Indeferimento e o Papel do SIS
Segundo explica a juíza Margarida Reis, desembargadora e representante da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, os litígios nos tribunais têm sofrido mutações consoante a atuação da administração:
- O Crivo do SIS (Espaço Schengen): Em meados de 2025, os tribunais foram inundados com ações contra indeferimentos baseados em simples pesquisas protocolares ao Sistema de Informação Interna (SIS). Perante a fragilidade dos argumentos, a jurisprudência de segunda instância unificou-se no sentido de que a AIMA não podia recusar residências apenas com base numa indicação menor, exigindo uma análise aprofundada da gravidade.
- Novos Motivos e Ordens de Abandono: Na sequência dessa jurisprudência, a AIMA passou a fundamentar os indeferimentos na suposta insuficiência de recursos financeiros, alojamento inadequado ou falta de descontos para a Segurança Social. Muitas destas decisões chegam acompanhadas de notificações de abandono voluntário em 20 dias, o que tem levado os imigrantes a interpor ações cautelares urgentes para suspender ordens de expulsão.
Sobrecarga Crítica e Críticas da Ordem dos Advogados
O volume massivo de contencioso migratório escancara as debilidades estruturais do sistema judicial português. Com magistrados sobrecarregados e tribunais em défice crtico de recursos humanos, a Ordem dos Advogados tem deixado duras críticas às condições de atendimento e à lentidão institucional.
Durante uma recente visita ao posto de atendimento da AIMA nos Anjos (Lisboa), o bastonário João Massano denunciou longas esperas de madrugada, senhas limitadas, deficiências severas nas instalações e a falta de transparência na tramitação dos processos — um cenário que empurra diariamente centenas de imigrantes e os seus representantes legais para a via judicial em busca de tutela efetiva.
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