Marcelo Rebelo de Sousa envia alterações da Lei de Estrangeiros para análise do Tribunal Constitucional

Presidente questiona mudanças no reagrupamento familiar e nos vistos de residência

Na última quinta-feira, 24 de julho, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, decidiu submeter ao Tribunal Constitucional o decreto que altera a Lei de Estrangeiros. A medida, aprovada por PSD, Chega e CDS-PP, propõe mudanças relevantes no regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em Portugal. Entre os pontos de maior destaque estão as novas regras para o reagrupamento familiar e a concessão de vistos.

Mudanças impactam famílias, trabalhadores e cidadãos da CPLP

O novo regime restringe o reagrupamento familiar e limita os vistos de procura de trabalho apenas a ocupações consideradas de “trabalho qualificado”. Além disso, modifica as condições para concessão de autorizações de residência a cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa), exigindo agora um visto de residência prévio, enquanto antes era possível a partir de um visto de curta duração ou entrada legal.

Fiscalização preventiva e histórico de vetos

Marcelo Rebelo de Sousa solicitou uma fiscalização preventiva e urgente das normas relacionadas ao reagrupamento familiar, ao prazo para apreciação de pedidos pela AIMA (Agência para a Integração Migrações e Asilo) e ao direito de recurso. Como professor catedrático de Direito, o presidente já recorreu ao Tribunal Constitucional em oito ocasiões, com cinco dessas resultando em veto por inconstitucionalidade. O objetivo atual é garantir que os direitos fundamentais dos imigrantes estejam salvaguardados dentro da legalidade.

Parlamento dividido: oposição vota contra e IL se abstém

A proposta foi aprovada em plenário na semana passada e enviada ao Palácio de Belém na quinta-feira. O PS, Livre, PCP, BE, PAN e JPP votaram contra, enquanto a Iniciativa Liberal optou por se abster. O texto aprovado é resultado de uma proposta do Governo PSD/CDS-PP e de um projeto de lei apresentado pelo partido Chega, e continua a gerar debate intenso no cenário político e social do país.

Fonte: Diário de Notícias