Parlamento aprova lei que proíbe ocultação do rosto em espaços públicos

O parlamento aprovou, em votação final global realizada nesta sexta-feira, o texto final do projeto de lei que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos. A medida, conhecida como “lei das burcas”, recebeu aplausos da bancada do Chega, partido responsável pela apresentação da proposta.

Além do Chega, votaram a favor do texto final o PSD, a Iniciativa Liberal (IL) e o CDS-PP. Votaram contra o PS, o JPP, o Livre, o Bloco de Esquerda (BE) e o PCP. Já o PAN optou pela abstenção.

Segurança como principal fundamento

Na versão final aprovada, o projeto concentra-se em razões de segurança pública e reduz o enfoque na questão religiosa. A mudança foi feita para evitar possíveis problemas de constitucionalidade, especialmente relacionados à liberdade religiosa.

Com isso, a nova lei estabelece que é proibido utilizar, em espaços públicos, roupas destinadas a ocultar ou dificultar a exibição do rosto. A regra também se aplica a eventos desportivos e manifestações públicas.

Por outro lado, a proibição não abrange atividades de natureza publicitária ou artística, que permanecem excluídas da medida.

Multas previstas

O texto aprovado prevê sanções para quem descumprir a norma. Nos casos considerados de negligência, a multa varia entre 150 e 750 euros. Quando houver dolo, ou seja, intenção de infringir a lei, a coima poderá variar de 400 a 3 mil euros.

A responsabilidade pela instrução dos processos e pela aplicação das multas ficará a cargo das câmaras municipais.

Com a aprovação em votação final global, o projeto avança como uma nova medida voltada à regulamentação da ocultação do rosto em espaços públicos, tendo como principal justificativa a proteção da segurança pública.

Fonte: jn.pt