Parlamento rejeita proposta que previa perda da nacionalidade para condenados por crimes graves

Projeto voltou ao Parlamento após veto presidencial e decisões do Tribunal Constitucional, mas acabou rejeitado pela maioria dos deputados.

A Assembleia da República rejeitou, nesta sexta-feira (3), o decreto que previa a aplicação da perda da nacionalidade portuguesa como pena acessória para pessoas condenadas por determinados crimes graves. A proposta já havia sido vetada pelo então Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e também recebeu dois pareceres de inconstitucionalidade do Tribunal Constitucional.

Durante a votação, o decreto foi rejeitado por 152 votos contrários, recebidos das bancadas do PSD, PS, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP. Apenas os deputados do Chega e do CDS votaram a favor da proposta, somando 56 votos.

Governo defendeu medida como questão de segurança nacional

Na abertura do debate, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que pessoas que pratiquem crimes considerados extremamente graves, capazes de romper os laços cívicos com o Estado português, deveriam perder a nacionalidade.

Segundo o ministro, a nacionalidade representa a confirmação da pertença plena à comunidade política e, por isso, em situações excepcionais, o Estado não deveria permanecer “de mãos atadas”. Ele destacou ainda que a medida teria aplicação rara e que o novo texto procurava responder às preocupações levantadas anteriormente pelo Tribunal Constitucional.

Quais crimes estavam previstos no decreto?

A versão discutida no Parlamento previa a perda da nacionalidade para cidadãos naturalizados condenados por crimes como:

• Homicídio qualificado;
• Escravidão;
• Tráfico de pessoas;
• Violação;
• Abuso sexual;
• Crimes relacionados com grupos terroristas;
• Atividades terroristas e financiamento do terrorismo;
• Associação criminosa ligada aos crimes previstos.

O texto também estabelecia a possibilidade de reobtenção da nacionalidade após um período entre 10 e 25 anos, dependendo da gravidade do crime cometido.

Chega critica alterações feitas ao texto

O líder do Chega, André Ventura, voltou a defender que cidadãos naturalizados condenados por crimes graves não deveriam manter a nacionalidade portuguesa.

Durante o debate, Ventura afirmou que a perda da nacionalidade foi um dos princípios acordados nas negociações entre o Chega e o PSD durante a revisão da Lei da Nacionalidade.

No entanto, criticou o PSD por, segundo ele, ter retirado do diploma crimes como tráfico de pessoas, escravidão e associação criminosa, acusando o partido de recuar perante a pressão política para agradar à esquerda.

Ventura também defendeu que outros países europeus já adotam mecanismos semelhantes e afirmou que Portugal deveria seguir o mesmo caminho.

PSD afirma que proposta respeitava a Constituição

O deputado António Rodrigues, do PSD, sustentou que o partido procurava regulamentar uma possibilidade prevista na Constituição, adaptando o texto para respeitar os limites definidos pelo Tribunal Constitucional.

Segundo o parlamentar, existem crimes de caráter aterrorizante que justificam uma resposta penal adicional e a proposta apresentada foi ajustada justamente para evitar conflitos com a jurisprudência constitucional.

Esquerda e outros partidos rejeitam proposta

Os partidos da esquerda mantiveram fortes críticas ao diploma.

A deputada Isabel Moreira, do PS, afirmou que a perda da nacionalidade não resolveria problemas de segurança pública e criaria uma diferenciação entre portugueses de origem e cidadãos naturalizados. Para a socialista, o processo representou uma tentativa de produzir impacto político em vez de construir uma solução juridicamente sólida.

A Iniciativa Liberal recordou que já tinha reservas sobre o diploma antes mesmo das decisões do Tribunal Constitucional. O partido aproveitou o debate para defender uma política migratória mais estruturada, afirmando que a discussão sobre perda de nacionalidade não resolve os desafios ligados à imigração, integração e produtividade da economia portuguesa.

O Bloco de Esquerda considerou que a proposta aproximava o PSD da retórica da extrema-direita. Para o partido, combater a criminalidade exige melhores recursos para as forças de segurança, integração entre os serviços e uma legislação penal adequada, e não a retirada da nacionalidade.

Já o PCP classificou a proposta como uma “inconstitucionalidade grosseira”, argumentando que a medida não impediria a prática de crimes e que, mesmo aprovada, poderia continuar a enfrentar obstáculos constitucionais.

O PAN também votou contra o decreto, afirmando que o Tribunal Constitucional foi claro ao considerar a proposta incompatível com a Constituição. Para o partido, a iniciativa representa um ataque aos direitos dos imigrantes e não apenas uma questão técnica de legislação.

O JPP, por sua vez, reconheceu a gravidade de crimes como homicídio qualificado, terrorismo, violação e tráfico de pessoas, mas defendeu que esses casos devem receber penas firmes e proporcionais, sem transformar a nacionalidade em instrumento de disputa política.

Proposta termina sem consenso

O debate terminou sem qualquer aproximação entre as diferentes forças políticas.

Enquanto o Governo e parte da direita defenderam que a perda da nacionalidade poderia representar uma resposta excepcional para crimes extremamente graves, os restantes partidos consideraram que a medida enfrenta obstáculos constitucionais e não contribuiria para aumentar a segurança pública.

Com a rejeição da proposta pela maioria dos deputados, o decreto não foi confirmado pelo Parlamento.

Fonte: Diário de Notícias