Tribunal Constitucional aprova nova Lei dos Estrangeiros: entenda o que acontece agora

Pacote de mudanças facilita processos de deportação e também fecha algumas das últimas possibilidades de regularização de imigrantes dentro de Portugal

O Tribunal Constitucional (TC) decidiu que as normas da nova Lei dos Estrangeiros questionadas pelo Presidente da República, António José Seguro, estão de acordo com a Constituição.

Na prática, a decisão significa que, neste momento, não existe um obstáculo jurídico apontado pelo TC para que o diploma avance. O texto volta agora às mãos do Presidente da República, que deverá decidir qual será o próximo passo.

O que foi analisado pelo Tribunal Constitucional?

A análise dos juízes concentrou-se em 11 normas relacionadas principalmente com deportação, expulsão, detenção e proteção internacional.

No entanto, essas normas representam apenas uma parte de um pacote mais amplo de mudanças na legislação migratória portuguesa.

A nova lei inclui outras alterações que poderão ter impacto direto na vida dos imigrantes que vivem ou pretendem viver em Portugal.

Entre elas estão:

• o fim do deferimento tácito;
• o encerramento da possibilidade de regularização no território por estudo profissional;
• e o fim da possibilidade de regularização baseada na existência de um filho menor.

Com isso, algumas das últimas alternativas de regularização de estrangeiros que já se encontram em território português deixam de existir.

Decisão volta para o Presidente da República

Depois da decisão do Tribunal Constitucional, o diploma volta novamente para as mãos do Presidente António José Seguro.

Agora, existem duas possibilidades: promulgar a lei ou aplicar um veto político.

A situação é inédita para o atual chefe de Estado, que tomou posse em março, e ainda não é possível saber qual caminho será escolhido.

De acordo com as informações apresentadas, o Presidente tem um prazo de 20 dias para tomar a decisão, contado a partir de 28 de agosto.

O que acontece se a lei for promulgada?

Caso António José Seguro decida promulgar o diploma, o processo deverá avançar para a publicação no Diário da República.

Nesse cenário, as novas regras poderão começar a valer na prática poucos dias depois da publicação.

Isso significa que a entrada em vigor das mudanças poderá acontecer rapidamente.

E se houver veto político?

Existe ainda a possibilidade de o Presidente decidir vetar politicamente o diploma.

Nesse caso, o texto retorna ao Parlamento, onde poderá ser novamente analisado e aprovado.

Um ponto importante é que o Presidente da República não pode aplicar um segundo veto político ao mesmo diploma depois de ele voltar a ser aprovado pelo Parlamento.

Por isso, considerando a atual composição maioritariamente à direita do Parlamento, a previsão apresentada é de que a nova Lei dos Estrangeiros acabe entrando em vigor nas próximas semanas.

O que muda para os imigrantes?

Embora grande parte da discussão recente esteja relacionada às regras de deportação e expulsão, o impacto da nova legislação poderá ser bem mais amplo.

O pacote também modifica caminhos utilizados por estrangeiros para tentar regularizar sua permanência em Portugal.

Por isso, quem possui processos migratórios em andamento ou pretende iniciar um pedido de regularização deve acompanhar atentamente os próximos passos, principalmente a decisão do Presidente da República e a eventual publicação do diploma no Diário da República.

A decisão do Tribunal Constitucional representa uma etapa importante, mas o processo ainda não terminou.

Agora, a principal questão não é apenas se as novas regras entrarão em vigor, mas quando isso deverá acontecer.

Fonte: DN Brasil