A realidade da imigração em Portugal revela um cenário preocupante: são cerca de 200 mil processos pendentes nos tribunais administrativos e mais de 500 mil pedidos de nacionalidade parados no Instituto dos Registos e do Notariado. Soma-se a isso uma estrutura pública com sistemas tecnológicos ultrapassados e uma comunicação praticamente inexistente com advogados — muitas vezes limitada à tentativa presencial em portas que nem sempre se abrem.
Mas por trás desses números existem histórias reais. Pessoas que deixaram seus países em busca de uma vida melhor e encontraram um sistema que não responde. Mães aguardando há anos pelo reagrupamento familiar, trabalhadores que contribuem regularmente para a Segurança Social sem conseguir regularizar sua situação e advogados que enfrentam longas esperas sem obter respostas.
Um país que precisa, mas não acolhe
A escolha de discutir a migração durante a sessão do centenário em Setúbal não foi por acaso. Portugal depende diretamente da força de trabalho imigrante em diversos setores — construção civil, saúde, agricultura, restauração e cuidados com idosos. Ainda assim, muitos desses trabalhadores são tratados como cidadãos de segunda classe.
O Estado que não responde
Advogados que atuam na área são unânimes: os serviços públicos não estão preparados para atender à demanda. Falta estrutura, pessoal e tecnologia. Embora seja injusto exigir resultados milagrosos de instituições como a AIMA, também não se pode ignorar a ausência de planejamento e padronização nos processos — o que gera insegurança jurídica e desigualdade de tratamento.
Propostas práticas para resolver o problema
A Ordem dos Advogados tem buscado não apenas apontar falhas, mas apresentar soluções concretas. Entre as propostas estão:
- Criação de secções especializadas em imigração nos tribunais administrativos
- Implementação de mecanismos de mediação pré-judicial para resolver questões simples sem necessidade de processo
- Estabelecimento de canais diretos de comunicação entre advogados e órgãos públicos como AIMA e IRN
A ideia central é clara: resolver os problemas das pessoas de forma eficiente, evitando a sobrecarga do sistema judicial.
Ação concreta: apoio direto aos imigrantes
Durante o evento em Setúbal, foi firmado um Memorando de Entendimento com a Fundação Calouste Gulbenkian, no âmbito da Iniciativa Integração 2026–2027. Na prática, isso significa:
- Criação de Gabinetes de Consulta Jurídica para imigrantes
- Formação de organizações da sociedade civil que atuam diretamente com essas comunidades
- Promoção de ações de educação jurídica para que imigrantes conheçam e exerçam seus direitos
- Garantia de remuneração aos advogados participantes, assegurada pela fundação
A iniciativa reforça um ponto essencial: o trabalho do advogado deve ser valorizado, especialmente quando voltado aos mais vulneráveis.
Mais do que burocracia: uma questão de identidade
A atuação da Ordem dos Advogados vai além de processos e protocolos. Trata-se de um compromisso histórico com a defesa de direitos fundamentais. Ao longo dos anos, essa missão esteve presente na defesa de presos políticos, idosos, cidadãos desinformados e, agora, imigrantes em situação de vulnerabilidade.
Que país queremos ser?
Portugal tem uma longa história de emigração. Muitos portugueses já enfrentaram os desafios de recomeçar em terras estrangeiras. Essa memória coletiva impõe uma responsabilidade: tratar quem chega com dignidade e respeito.
Direitos básicos não podem ser vistos como privilégios. Quem trabalha, contribui e vive no país deve ter acesso à regularização, saúde, educação e estabilidade. Isso não é concessão — é Estado de Direito.
Um compromisso que continua
A Ordem dos Advogados deixa claro que não pretende substituir o Estado, mas também não aceita sua omissão. O compromisso é seguir propondo melhorias, fortalecendo o diálogo institucional e capacitando profissionais para atuar na área migratória.
Os Gabinetes serão implementados. Os canais de comunicação serão ampliados. E os advogados continuarão presentes onde forem necessários.
Porque, no fim das contas, garantir direitos não é apenas uma função — é uma missão que se mantém viva há cem anos e que, hoje, se mostra mais urgente do que nunca.
Fonte: boletim.oa.pt
