Petição Pública Lança Alerta: Nova Lei Atrela Carta de Condução ao Título de Residência em Portugal
Uma nova medida introduzida pelo Decreto-Lei 114/2026, em vigor desde o passado dia 9 de junho, está a gerar forte contestação e mobilização entre a comunidade imigrante e juristas em Portugal. A legislação estabelece que a validade das cartas de condução de cidadãos extracomunitários passa a estar estritamente vinculada ao prazo de expiração da respetiva autorização de residência emitida pela AIMA.
Para reverter a medida, a advogada luso-brasileira Priscila Nazareth Ferreira lançou uma petição pública com o objetivo de levar o debate à Assembleia da República e derrubar a alteração legislativa.
Mapeamento das Novas Regras do Decreto-Lei 114/2026
| Parâmetro | O Que Determina a Nova Legislação |
| Norma Legal | Artigo 16.º, número 9, do Decreto-Lei 114/2026 (que altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir) |
| A Regra da Vinculação | A validade da carta de condução fica limitada ao tempo da autorização de residência, recebendo o código de restrição 794 |
| Abrangência | Aplica-se a novos condutores extracomunitários e estende-se retroativamente a cartas antigas sempre que o título migratório for verificado |
| Garantia do IMT | O Instituto da Mobilidade e dos Transportes afirma que a carta se mantém válida durante o processo de renovação em curso na AIMA |
| A Meta da Petição | Recolher assinaturas para forçar a discussão parlamentar e a revogação total do artigo |
Os Principais Argumentos Contra a Nova Medida
A iniciativa da petição pública surge como resposta ao impacto prático que a vinculação documental acarreta para mais de um milhão de adultos estrangeiros residentes em território nacional:
- Afetação de Profissionais (Transportes): Motoristas de pesados e de passageiros (categorias C, CE, D e DE) relatam prazos de validade reduzidos a poucos meses, o que dificulta o acesso ou a manutenção de postos de trabalho. Os empregadores evitam contratações devido à instabilidade gerada pelos atrasos nos serviços da AIMA.
- Entrave Burocrático e Económico: Críticos apontam que a medida colide com os princípios da isonomia, da confiança e da proporcionalidade, gerando burocracia excessiva sem trazer vantagens reais de segurança rodoviária.
- Prazos para Intervenção Parlamentar: Para que o tema seja debatido em plenário, a petição necessita de recolher mais de 7.500 assinaturas, subindo para 25.000 assinaturas caso a autora pretenda realizar uma exposição oral direta perante os deputados.
Atenção aos Prazos Migratórios: Embora o IMT assegure que a carta de condução não caduca enquanto o processo de renovação da residência estiver formalmente a ser tratado pela AIMA, os atrasos crónicos na emissão de cartões físicos continuam a levantar receios e constrangimentos junto dos condutores estrangeiros.
Comunidade: O Que Pensa Sobre a Vinculação da Carta de Condução ao Título de Residência?
As repercussões desta alteração legal dividem opiniões entre a necessidade de controlo documental e a proteção da empregabilidade e integração dos imigrantes.
- Considera que atrelar a carta de condução ao estado do título de residência é uma medida desproporcionada para quem vive e trabalha em Portugal?
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